PORTARIA N.º 561, DE 20 DE AGOSTO DE 2025

PORTARIA

PORTARIA N.º 561, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Determina a Instauração de Sindicância.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, do município de Alto Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
e, com fulcro nos Arts, 213 e 223, da Lei Municipal nº 1.079/1997,

CONSIDERANDO o teor do ofício nº 263/25/SMS, por meio do qual a Secretaria Municipal de Saúde informa e solicita providências quando a
possível conduta desidiosa praticada pela servidora Andrea Santos Moraes, a qual estaria negligenciando com os serviços de limpeza,
comprometendo assim o bem estar dos demais servidores e de toda a população que frequenta a Secretaria Municipal de Saúde;

Divulgação segunda-feira, 25 de agosto de 2025

Publicação terça-feira, 26 de agosto de 2025

CONSIDERANDO que o ofício epigrafado informa que a servidora já foi advertida verbalmente em diversas ocasiões, porém recusa-se a corrigir
as deficiências apontadas,

RESOLVE:

Art. 1º Determinar a instauração de sindicância para a apuração da conduta da servidora Andrea Santos Moraes, narrada pelo Secretário
Municipal de Saúde, por meio do ofício nº 263/25/SMS.

Art. 2º A sindicância instaurada por esta Portaria será conduzida pela Comissão Processante Permanente designada nos termos da Portaria nº
183/2025.

Art. 3º A Comissão Processante Permanente deverá concluir os trabalhos no prazo de 60 (sessenta) dias, garantindo ao servidor, o exercício do
contraditório e ampla defesa.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Alto Araguaia-MT, 20 de agosto de 2025.

PAULO ROBERTO BERLIM PERES

Secretário Municipal de Administração